Sobre

1. A expressão que dá nome ao site

Direito a ter Direitos é uma formulação de Hannah Arendt, apresentada em Origens do totalitarismo a partir da experiência dos apátridas europeus do entreguerras. Arendt percebeu que aquelas pessoas não haviam perdido este ou aquele direito: haviam perdido a comunidade política capaz de reconhecê-las como titulares de direito algum. Existe, portanto, um direito anterior a todos os outros — o de pertencer a uma ordem que nos considere sujeitos de direitos —, e é dele que depende a eficácia de qualquer garantia posterior (cf. Arendt, 1989).

2. O que este site se propõe a fazer

A tese de Arendt não é um ornamento retórico: é um critério de leitura. Ela permite avaliar tratados, constituições e decisões judiciais por aquilo que efetivamente fazem — se aproximam ou afastam pessoas concretas da condição de titulares de direitos. O site aplica esse critério a quatro frentes: o sistema internacional de proteção, o sistema interamericano, os direitos fundamentais na ordem interna e a jurisprudência que os concretiza, além de leituras comentadas de obras de referência na área.

3. Como os textos são escritos

Cada artigo obedece à mesma disciplina: resumo no início, exposição em seções numeradas, autores citados ao fim do parágrafo que os mobiliza, uma seção de Lógica do tema que reconstrói o encadeamento do assunto, um Quadro Sinóptico com definições em frases curtas e referências em ABNT. Quando o tema comporta, acrescenta-se uma tabela autônoma de precedentes, com número do processo, tribunal, relator, data de julgamento e a razão de decidir.

4. Precedentes e fontes

Decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça recebem destaque no corpo do texto, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos é incorporada sempre que a matéria o exigir. Nada aqui substitui a consulta às fontes primárias: os textos indicam o caminho até elas e explicam o que está em disputa, para que o leitor possa percorrê-lo por conta própria.

5. Como o conteúdo é distribuído

Cada artigo aparece no site com a ficha completa — título, subtítulo, autoria, resumo e palavras-chave — e o texto integral fica disponível em PDF, para leitura, impressão e citação. É a forma que melhor preserva a paginação, as tabelas e as referências, e a que mais se aproxima do uso acadêmico a que os textos se destinam.

6. A quem se destina

A estudantes e profissionais do Direito, a quem atua em organizações da sociedade civil, na Defensoria, no Ministério Público e na advocacia, e a qualquer pessoa interessada em compreender por que a proclamação de um direito e a sua efetivação são coisas distintas. Não é preciso formação jurídica prévia: os textos partem do problema, e não do jargão.